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Proposição: PL 274 2010

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 2434 23/09/1954 DO Nº 58 de 23/09/1954
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 4937 22/02/1965 DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei 9433 27/11/1991 DO Nº 230 de 27/11/1991
Lei 12697 04/05/2007 DO Nº 84 de 07/05/2007
Lei 13439 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010